Escopo de trabalhos no Direito Administrativo e Regulatório

• Autorização de Funcionamento para exercício de atividade de saúde suplementar (planos de saúde);
• Registro de Produto (planos de saúde);
• Informação, orientação e acompanhamento das normas do órgão regulador, Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”);
• Elaboração dos formulários e documentos indispensáveis a implementação do cumprimento das normas do órgão regulador ANS; (contratualização de planos, credenciamento, descredenciamento, Portabilidade, Cancelamento de Planos, etc)
• Transferência de controle, segregação de atividade, cisão, incorporação;
• Impugnação e Recursos a cobranças de atendimento no Sistema Público de Saúde (Ressarcimento ao SUS); 
• Análise estratégica e operacional e elaboração de respostas a NIP´s – Notificação de Intermediação Preliminar; 
• Monitoramento de demandas de beneficiários perante o órgão regulador, objetivando revisão de processos afim de mitigar riscos reputacionais (suspensão de comercialização de planos) e financeiros (multas pecuniárias por não conformidade regulatória); 
• Análise e monitoramento de demandas judiciais com interface as demandas administrativas, objetivando identificação da necessidade de revisão de processos e/ou documentos; 
• Defesas e Recursos a Processos Administrativo Sancionadores;